Ato Regulamentar GP-VPJ N. 01/2016 (*)
Institui o procedimento de mediação pré-processual de conflitos coletivos no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região. Divulgado no D.E.J.T. de 14/7/2016, págs.01-02. (Republicado em 21/7/2016, págs. 01-02)